POR QUE FALTA ÁGUA EM SUA CASA?

Para você entender essa pergunta é preciso saber, inicialmente, o que ocorreu na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal) sobre o assunto, concluída em 16 de dezembro de 2013.

A CPI foi criada pela resolução 662/2013, para: Apurar a ineficiência no atendimento do fornecimento da água potável pela Empresa Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim, RJ.

Membros efetivos: vereador André Azeredo, substituído depois pela vereadora Marina Rocha (presidenta), vereador Franklin Adriano (relator), vereadora Rizê Silvério (membro).

Na reunião inaugural, a Comissão deliberou por oficiar o Senhor Prefeito Marcos Aurélio Dias, no sentido de encaminhar as cópias reprográficas do processo licitatório em que se realizou o certame destinado a gerenciar os serviços da água potável do município. Considerando-se ainda no pedido o projeto básico e o contrato de concessão firmado com a Empresa Fontes da Serra Ltda.

Em resposta ao ofício 001/2013-CPI, protocolizado na Câmara de Vereadores em 14/05/2013, o senhor Procurador Geral na época, adv. Sidney Fernandes Pereira, informa que, após consultar o “arquivo morto”, obteve a informação de que o processo n°1713/99 “não foi localizado”.

A CPI resolveu via ofício indagar ao senhor Procurador Geral quais as providências adotadas pela procuradoria visando apurar responsabilidade, ante a afirmativa de que o processo requisitado (1713/99) não foi localizado no “arquivo morto”. A CPI não obteve resposta ao ofício.

OS DOCUMENTOS REFERENTES À LICITAÇÃO EM QUE A EMPRESA FONTES DA SERRA LTDA. GANHOU A CONCORRÊNCIA NÃO FORAM ENCONTRADOS. SUMIU E NINGUÉM VIU.

Absurdo total. Segundo consta, não foi aberto nenhum procedimento investigativo (inquérito) por parte da Prefeitura. Como é tarefa da Câmara de Vereadores a fiscalização das ações do executivo (Prefeito), caberia uma ação proativa para elucidar e responsabilizar o caso de maneira exemplar.

Em 21 de maio de 2013, foi realizada uma Audiência Pública na CMG com a participação da população; o representante do Prefeito, Edis; e representando a Empresa Fontes da Serra Ltda., a advogada Fabrícia Cuco da S.P. Fares. Só a titulo de atualização no momento, a advogada é a atual Procuradora Geral do município.

A Audiência Pública foi uma grande frustração para a população e os vereadores presentes. A Empresa Fontes da Serra Ltda. usou como estratégia enviar a advogada acima citada, que por sua vez se ateve apenas a responder as questões pertinentes ao contrato firmado na época. Como a Empresa não enviou um técnico para responder a maioria das perguntas, a audiência perdeu o sentido. Esta atitude da Empresa trouxe um enorme prejuízo na busca da elucidação dos problemas causados pela ineficiência dos serviços prestados pela concessionária.

Algumas poucas informações prestadas pela representante da empresa Fontes da Serra Ltda. na época: a empresa tinha aproximadamente 12.000 usuários cadastrados, sendo 7.000 usuários de fato ou aptos a receberem os serviços prestados. Atendendo assim 55% dos domicílios existentes. Tinha um tanque reservatório água com capacidade de 1 milhão de litros, entretanto, no momento, em função da má conservação, só tinha capacidade de armazenar 500 mil litros. Os 500 mil litros eram o suficiente para abastecer os clientes por seis horas ou 1 milhão de litros por 12 horas.

Além da audiência, a CPI convidou para colaborarem com esclarecimentos, (este procedimento chama-se oitivas em datas estabelecidas): cinco populares da audiência pública (fui um deles), os quatros representantes da empresa Concessionária Fontes da Serra, três secretários municipais (secretário de Obras e Serviços Públicos, secretário de Meio Ambiente, secretário de Urbanismo).

CONCLUSÃO DA CPI

Cabe ao Executivo Municipal:

•       Disciplinar a relação entre o poder público e concessionária. Com mecanismo destinado a acompanhar e fiscalizar todo o processo de atribuições consoante os termos do contrato n°004/00;
  
  
•        Definir, através de Projeto de Lei, competência a um dos órgãos da sua estrutura básica, já que nenhum dos senhores secretários ouvidos demonstraram conhecer a quem compete acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
  
  
•       Discutir e definir um cronograma destinado à melhoria no fornecimento de água. Tendo como medida a ser adotada a curto prazo a capacidade de armazenamento de água em reservatório;
  
  
•        Estabelecer com a concessionária a necessidade de um canal de comunicação com os usuários no caso do fornecimento da água.
  
  
•       Colocar a disposição dos usuários uma linha telefônica 0800/24h.
  
  

Cabe à Concessionária:

•    Prestar serviços de qualidade, com cumprimento de todas as obrigações contratuais;
  
  
•    Prestar informações aos usuários sempre que a situação o exigir;
  
  
•    Elaborar Projeto destinado à melhoria e ampliação de seus serviços de forma a diminuir o percentual de domicílios sem atendimento.
  
  

MINHA OPINIÃO

Primeiro cadê os documentos da licitação em que a Empresa Fontes da Serra Ltda. ganhou o certame? SUMIU E VAI FICAR POR ISTO MESMO.

A CPI NÃO discutiu o contrato Leonino que beneficia somente a Empresa Fonte da Serra Ltda.

Vejam que no caso de expansão ou manutenção da rede de abastecimento, a Empresa Fonte da Serra, ao quebrar o asfalto da rua, é de responsabilidade da Prefeitura consertar depois o asfalto ou fechar o buraco, ou seja, quem paga a conta somos nós. A concessão ganha pela empresa não contemplou o saneamento básico do município. Traduzindo: eles ficaram com carne de primeira que é o abastecimento d’água e sobrou para o município (nós) o osso, no caso o saneamento.

Observem vocês, do ano 2000 até 2013, não houve nenhum plano de investimento, há não ser a expansão da rede de abastecimento, que significa maior número de clientes e maior faturamento. O reservatório ficou 13 anos o mesmo e, pior ainda, sem manutenção. Depois de uma insatisfação generalizada pelos usuários durante os anos 2012/2013, a Empresa resolveu investir uns trocados fazendo manutenção no velho tanque reservatório existente que tem capacidade para 1 milhão de litros de água. Além de colocar um novo tanque reservatório com capacidade para 500 mil litros. Este aumento de armazenamento não resolveu o problema em função do numero de novos usuários agregados.

Precisaríamos hoje de pelo menos “4 MILHÕES DE LITROS DE ÁGUA” armazenados, caso tenhamos um colapso temporário do manancial de água que abastece a estação de tratamento.

Outro fato relevante é que, durante 13 anos, os laudos de exames de água enviados pela Concessionária para a Prefeitura se quer foram analisados, visto que não havia se quer a quem atribuir a responsabilidade. O que levou a CPI a recomendar ao executivo (Prefeito) a regulamentação do assunto através de Projeto de Lei. Pergunta: Será que até hoje continua a mesma desordem?

Faltou os vereadores exigirem do executivo (Prefeito) determinar à Concessionária um plano emergencial de investimento que até hoje não saiu do papel e prazos estabelecidos. A falta de água ocorre no verão, como também no inverno, trazendo enormes prejuízos para os comerciantes e usuários domésticos.

Os resultados da CPI foram medíocres, basta verificar o que cabe de tarefa para a concessionária, beira ao ridículo. O contrato entre PMG x Concessionária deveria ser denunciado na justiça como lesivo aos interesses da população.

Hoje temos na Câmara, temporariamente, dois vereadores suplentes que viveram aquela época dos anos 2000. Eles deveriam explicar porque foi celebrado um contrato leonino como este.

Fiquem todos com Deus.

Até a próxima!

Manoel Figueiredo

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