O QUE É ISSO PREFEITO? NOVA COBRANÇA DE TAXA?!
Parte
I
Desde o inicio de março deste ano, mais
especificamente a partir de 04 de março, a Prefeitura de Guapimirim vem
obrigando ao cidadão de Guapi a pagar
uma taxa para protocolar requerimento destinado ao Prefeito, às secretarias
municipais ou a qualquer outro órgão da administração.
Segundo nota fixada no guichê do protocolo, o
motivo é que o código tributário, no seu art. 273, autoriza a prefeitura a
cobrar esta taxa, visto que a cobrança da taxa foi aprovada pelos antigos
vereadores.
O mais estranho é que a cobrança, que era de
R$ 28,88 em março deste ano, ao final de abril passou a ser de R$ 48,03,
portanto com aumento de 66% em menos de quarenta e cinco dias. Aumento absurdo
e abusivo. Imagine esta distorção aos olhos do MP ou do Procon? Durante estes
22 anos de emancipação do município de Guapimirim, nunca houve este tipo de
cobrança absurda, imposta a nossa pobre população de Guapimirim.
Meu caro Prefeito, penso que seus assessores
(secretários) perderam totalmente a cabeça ou estão jogando contra a sua
administração. É o popular “tiro no pé”. Veja Prefeito: estamos em plena época
da administração pública transparente, com criação de ouvidorias para facilitar
e aumentar a interlocução com a população. Sem falar da Lei Federal n° 12.527
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, principalmente no
seu artigo n° 12, que cita: “O serviço de busca e fornecimento de informação é
GRATUITO......” A cobrança desta taxa cerceia a liberdade e a possibilidade do
cidadão (munícipe), informar, cobrar e até denunciar mal feitos (desvio de
conduta) praticados pelos seus subordinados.
Acompanhe comigo, Prefeito: Com a cobrança da
taxa, o número de requerimentos deverá cair.
Ainda assim, se cinquenta pessoas fizerem um requerimento ao longo do
mês, ao custo de R$ 48,03, teremos, ao final do mês, um total de R$ 2.401,50;
ao longo do ano (12 meses), chegaremos a um total de R$ 28.818,00 de ganho.
O que é isto diante de um orçamento para 2013
no valor de R$ 154 milhões de reais? Nada. O desgaste político é muito maior
para a sua administração. Imagine V. Ex.
quando aquele cidadão lá da Pindoba, Areal ou Vila Olímpia solicitar um
documento, para legalizar o seu terreno, e souber que tem que pagar uma taxa
que nunca foi cobrada, mas que será cobrada justamente agora, no seu governo?
Para desfazer este imbróglio, bastaria a V.
Ex. mandar, em caráter de urgência, à Câmara de Vereadores, um novo Projeto de
Lei revogando a mudança no art. 273 do Código Tributário. Tenho certeza que os
novos e atuais vereadores se sensibilizarão e aprovarão, por unanimidade, tal
urgência. A atual Câmara de Vereadores tem tido muita paciência e boa vontade
com a sua administração, mas é bom não abusar. De imediato, V.Ex. poderia
suspender a cobrança até o final da tramitação do Projeto de Lei.
Até a próxima.
Manoel Figueiredo. Email: mfbfigueiredo@uol.com.br
Publicado: Jornal/Boletim da AACG, n°70, Ano
4, Junho de 2013.
Observação: Dependendo do tipo de urgência e
documento a ser enviado ao Prefeito ou Secretários, recomendo a população
utilizar o envio do requerimento via Correios, com aviso de AR/ Registrada
(aviso de recebimento). Ao custo médio de R$ 6.00, é uma boa economia, além do
que a Prefeitura é obrigada, por Lei, a receber a correspondência.
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